Em parecer, OAB diz que pedido de impeachment de Moraes 'não possui fundamento jurídico'
Agora, o parecer da OAB será enviado ao Senado
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta terça-feira (24), um parecer favorável à rejeição do pedido de impeachment do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última sexta-feira (20). Na decisão, a OAB afirmou que a medida "não possui fundamento jurídico".
Além disso, a entidade afirmou que não há crimes de responsabilidade que possam ser atribuídos a Moraes. A análise do prosseguimento do pedido de impeachment cabe ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Ele disse que vai analisar o caso ainda, mas já adiantou não ver fundamentos para o afastamento de Moraes do cargo. Agora, o parecer da OAB será enviado a Pacheco e também aos presidentes do STF, Luiz Fux, e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins. O parecer foi aprovado pelo Conselho Federal da OAB e diz:
“O pleno funcionamento do STF, assim como o pleno funcionamento de todos os Poderes da República, constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos, uma vez que o guardião da Constituição não mais poderia atuar, de forma independente, para tutelar e assegurar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos”.
No documento entregue ao Senado, Bolsonaro escreve em primeira pessoa e afirma que, como presidente, é alvo de críticas. Ele argumenta ainda que, da mesma forma, os membros dos demais poderes, inclusive dos tribunais superiores, também devem “submeter-se ao excretório público e ao debate político”. Desde que Bolsonaro apresentou o pedido, já se manifestaram contra o impeachment de Moraes: o próprio STF, o STJ, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), alguns partidos políticos e um grupo de dez ex-ministros da Justiça e da Defesa, entre outros.
