Empresa que se apresenta como assessoria jurídica infringe legislação e vende informações de vítimas da Fraude do INSS, aponta coluna

Arquivos com documentação pessoal das vítimas da chamada "Fraude do INSS" são comercializados por uma empresa a advogados que desejam prospectar aposentados e pensionistas como clientes nos processos dos descontos indevidos. As informações são da coluna do jornalista Pedro Duran, do portal CNN Brasil.

Segundo a CNN, as vítimas têm dados como nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, nome da mãe, valor da aposentadoria, telefones e e-mail vazados. A empresa Nexus Soluções em Assessoria Jurídica, responsável pela divulgação ilegal das informações, oferece pacote inicial de R$ 150, que compartilha dados de 500 pessoas cadastradas no sistema do INSS.

As listas vendidas para advogados contemplam todos os estados brasileiros, com demais pacotes de R$ 450, que incluem uma lista de até 10 mil nomes, e R$ 600, que contém nomes de um estado completo.

Advogados afirmam que frequentemente são "assediados" pela prática no âmbito da profissão e alertam sobre o risco do compartilhamento ilegal das informações, que podem ser acessadas por golpistas.

A CNN divulgou que os dados presentes nas listas realmente correspondem aos dados reais das vítimas e que as tabelas comercializadas, inclusive, possuem um filtro por descontos de associação, com valores de parcelas, nome da associação e data de início do pagamento ou adesão ao sindicato.

Além dos dados pessoais dos aposentados e pensionistas e de descontos associativos, as 46 colunas apuradas possuem dados restritos ao sistema do INSS e Dataprev, como data de início do benefício, margem disponível para novos empréstimos consignados e total de contratos de empréstimos ativos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vetou o uso dos dados obtidos de forma ilegal. Segundo o artigo 39 do Código de Ética e Disciplina do órgão, "a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão".

A ação também vai contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que proíbe o uso de informações pessoais sem o consentimento dos titulares dos dados.

A Nexus Soluções afirma ser uma "assessoria especializada em gerar vendas para advogados" e alega que atende mais de 710 advogados em todo o Brasil.

Confira imagens de uma simulação de compra de dados feita pela CNN:

Simulação de negociação com Nexus Soluções | Foto: Reprodução/CNN

Simulação de negociação com Nexus Soluções | Foto: Reprodução/CNN

Durante as negociações, a empresa ainda afirmou que trabalha com advogados fixos que compram listas semanalmente ou quinzenalmente e que atuam no mercado há dois anos. Além de contar que conseguem os dados através do trabalho de profissionais que captam e apuram os dados com pessoas dentro da previdência.

A Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e o Ministério Público devem iniciar investigações para punir de forma efetiva todos os responsáveis pela prática, que pode facilitar a ação de golpistas.

Em entrevista ao portal, o presidente do INSS, Gilberto Waller, afirmou que uma série de medidas serão tomadas para investigar e combater os eventuais vazamentos de informações pessoais de aposentados e pensionistas. Enquanto ao ser questionada sobre a prática de compartilhamento ilegal dos dados, a Nexus Soluções afirmou que "não vai perder o tempo com quem não tem conhecimento".