Fachin se refere a classificação do PCC e do CV como terroristas como 'Política internacional'

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, declarou que a classificação das facções criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas é tema da "política internacional" no momento e cabe ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) agir caso seja acionado. 

Segundo Fachin, não há comunicação oficial sobre a decisão dos EUA, mas se for o caso, cabe ao CNJ tomas as devidas providências sobre o tema. O ministro foi questionado sobre os reflexos da decisão estadunidense nas investigações conduzidas no Brasil. Em resposta, Facchin disse qualquer análise será feita a partir da comunicação oficial pelas autoridades competentes. 

"Por ora, o que se tem é esta relação que está no plano internacional com as autoridades da diplomacia brasileira e o Poder Judiciário oficialmente está aguardando, claro, que essas comunicações oficiais se realizem para aí, sim, se for o caso, o Conselho Nacional de Justiça tomará as devidas providências. Mas, nesse momento não há nenhuma comunicação oficial que tenha chegado ao Conselho Nacional de Justiça", disse o jurista.

De acordo com o ministro, o Judiciário possui medidas voltadas para o combate às organizações criminosas. Em março deste ano, o CNJ lançou o painel Nacional do Crime Organizado voltado para organização dos dados processuais sobre as facções.  O levantamento indica mais de 1'3 mil ações penais em andamento contra o crime organizado. 

Além disso, o presidente reforçou a independência judicial dos magistrados brasileiros, que não podem se submeter a decisões sob ordem dos Estados Unidos.

Em nota, o governo do presidente Lula classificou a decisão dos EUA como um retrocesso para o enfrentamento ao crime organizado, podendo prejudicar a cooperação policial e a soberania do país.