Faculdade particular é condenada por práticas abusivas contra alunos

A Iuni Educacional — Unime Salvador Ltda. foi condenada por práticas abusivas contra alunos da Faculdade Unime Anhanguera, unidade mantida pela entidade na avenida Paralela, na capital. A sentença foi publicada no último dia 15, após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MPBA).

A sentença reconhece que a faculdade exigia dos alunos que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.

A Justiça também considerou irregulares as cobranças de taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Segundo a decisão, esses serviços e documentos já estão inclusos nas mensalidades.

Entre as determinações da sentença, estão a proibição definitiva dessas cobranças, a anulação da cláusula contratual que autorizava a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos alunos.

A pedido do MPBA, a Justiça ainda condenou a instituição por danos morais coletivos, com valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. Na decisão, o Judiciário destacou que as cobranças ilegais atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores, "comprometendo a boa-fé e o equilíbrio das relações de consumo".