Fatura Exposta: Bretas é declarado incompetente pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou incompetência dos juízes da 7ª Vara Federal Criminoso do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e ações penais julgar provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e SOS. 

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do sentimento do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos devem ser perdidos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízes decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.