O Ministério da Economia publicou, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), uma portaria que autoriza a integralização de cotas pela União, em um valor estipulado de R$ 500 milhões, para o Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies). O recurso será utilizado para garantir o crédito do Fies, em caso de inadimplência do estudante.

O FG-Fies, criado pela Lei do Novo Fies em 2017, entrou em operação no ano de 2018. O texto da Lei delimitou um total de R$ 3 bilhões para a integralização de cotas do FG-Fies por parte da União. Além disso, é previsto também o aumento do repasse de recursos para o FG-Fies pelas mantenedoras de instituições de ensino que aderirem ao programa.

O recurso é acionado em caso de inadimplência do estudante há mais 360 dias. Com isso, assim que o pagamento for efetuado, o FG-Fies torna-se credor do contrato do financiamento estudantil. Em casos assim, o comitê gestor do Fies adota regras que preveem a possibilidade de cobrança judicial dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, com dívida mínima de R$ 10 mil.

Mas caso o valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil, a cobrança se dá através de processo administrativo; devedor e os fiadores poderão ser acionados na Justiça.

Vale lembrar que no final do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória que permitiu aos estudantes devedores a renegociação de dívidas com o Fies.