Fux decide que estados podem cobrar ICMS sobre energia elétrica
Na ação, magistrado suspendeu trecho de lei sancionada no ano passado
Foto: Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu que os estados podem voltar a cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de transmissão e distribuição da energia elétrica. Na decisão, o magistrado suspendeu o trecho de uma lei sancionada no ano passado que determinava que o ICMS não incidia sobre esses serviços.
A liberação atendeu a um pedido apresentado pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg). De acordo com Fux, a medida era necessária devido a "prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais". "A estimativa é a de que, a cada 6 meses, os Estados deixam de arrecadar, aproximadamente, 16 bilhões de reais", escreveu.
O ICMS é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. Para Fux, "existe a possibilidade de que a União tenha exorbitado seu poder constitucional, imiscuindo-se na maneira pela qual os Estados membros exercem sua competência tributária".
