O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu pela restrição de casos onde os presos podem ser soltos em decorrência da covid-19.

Segundo a Recomendação nº 78, assinada na última terça-feira (15) pelo ministro, pessoas acusadas de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes hediondos e violência doméstica não poderão ser beneficiadas com a revisão da prisão provisória ou então do regime de cumprimento de pena. Este se torna o primeiro ato de Fux como presidente do CNJ.

A decisão do ministro restringe outra Recomendação, a de nº 62, editado em março pelo antigo presidente Dias Toffoli. A norma anterior concedia possibilidade de os pressos serem libertados.

Ao modificar a norma, Fux justificou que o país não pode "retroceder no combate à criminalidade organizada no enfrentamento à corrupção". Além do mais, o ministro levou em consideração o aumento no número de casos de violência doméstica durante o período da pandemia.

Diante das duas resoluções do CNJ, juízes e tribunais devem reavaliar a necessidade das prisões feitas com intuito de evitar a proliferação do novo coronavírus nas penitenciárias.

Devem estar na fila de prioridades os casos de gestantes, lactantes, mães ou então pessoas responsáveis por crianças de até 12 anos, idosos, indígenas, pessoas deficientes ou então que se enquadrem no grupo de risco.