Fux nega suspensão de dispositivos do novo marco legal do saneamento básico

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou nesta segunda-feira (3), o pedido para suspender dispositivos do novo marco legal do saneamento. A medida, que possibilita exploração por blocos, onde haveria áreas de maior e menor interesse econômico licitadas em conjunto, foi aprovado pelo Senado no final de junho e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. O pedido havia sido feito pelo PDT.

Em análise, Fux apontou que os compromissos regulatórios do setor "não parecem violar a Constituição Federal", mas, sim, promovem "o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto". 

"A Federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas", concluiu.