Fux suspende processos que questionam proibição das bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a paralisação, em todo o país, dos processos que discutem a validade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A suspensão alcança ações que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e permanecerá em vigor até que a Corte decida definitivamente sobre a constitucionalidade da medida.

A decisão foi tomada neste domingo (8), após um pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a MP no Supremo.

Ao solicitar a suspensão nacional, Gonet apontou que decisões divergentes de juízes e tribunais estavam provocando insegurança jurídica e permitindo que a proibição tivesse efeitos diferentes conforme a região do país.

Fux concordou com o argumento e avaliou que a continuidade dos processos poderia resultar em entendimentos conflitantes enquanto o próprio STF analisa a questão. Para o ministro, há fundamentos para interromper a tramitação das ações até que o Supremo estabeleça uma posição definitiva.

Na decisão, Fux destacou que a discussão envolve uma questão constitucional já submetida à análise da Corte. O magistrado também mencionou os possíveis efeitos sociais da liberação das apostas.

“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.