O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou à direção do Presídio de Segurança Máxima de Serrinha (BA) que assegure aos detentos o direito à saída da cela pelo período mínimo de duas horas diárias para banho de sol. A decisão foi tomada após um preso apontar violação à decisão do Supremo no julgamento em que a Segunda Turma garantiu o direito a todos os detentos do país, independentemente do estabelecimento penitenciário em que estejam recolhidos.

Na reclamação que moveu a decisão, o detento alegou que passava dias sem acesso ao banho de sol e que o direito era concedido em dias aleatórios, ao arbítrio da administração penitenciária. Para o ministro, a pessoa presa, ao ingressar no sistema penitenciário, é privada de inúmeros direitos, inclusive o direito à liberdade de locomoção pelo período fixado na sentença. Contudo, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, que não podem ser atingidos pela condenação e que devem ser assegurados.