Gleisi afirma que STF teve uma decisão "importante, corajosa e necessária" sobre big techs
Corte aprovou por maioria a ampliação da responsabilização civil das plataformas
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das big techs foi "importante, corajosa e necessária".
"As mentiras políticas, a proliferação de golpes digitais, os crimes contra adolescentes e crianças e outras aberrações mostram que a Internet não pode continuar sendo uma terra sem lei", afirmou.
Por maioria, a Corte aprovou a tese de que as big techs são responsáveis por conteúdos criminosos publicados por terceiros, com a conclusão de que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional.
O resultado da votação foi de 8 a 3 para ampliar a responsabilização civil das plataformas.
O presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, esclareceu que "o Tribunal não está legislando, está decidindo dois casos concretos que chegaram a ele e estamos definindo critérios que vão prevalecer até o Poder Legislativo [...] prover sobre essa matéria".
Hoje, a atuação das redes brasileiras é administrada pelo Marco Civil da Internet. Em vigor desde 2014, o artigo 19 só permite a responsabilização jurídica das empresas em caso de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo. Com isso, o julgamento passa a invalidar o texto.
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