O governo federal publicou nesta terça-feira (14) um decreto que autoriza os postos a venderem combustíveis, incluindo gasolina, de qualquer marca. Eles também poderão comprar etanol diretamente de produtores e importadores.

Para colocar estas ações em prática, o governo antecipou uma medida provisória do mês passado, que concedia prazo de 90 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) definisse regras.

Entidades do setor temem que as medidas contribuam para aumentar a sonegação fiscal. Entidades do setor e especialistas temem que as medidas resultem no aumento da complexidade tributária e em maior sonegação de impostos, sem maiores benefícios ao consumidor. Há ainda o risco de judicialização do tema em razão dos contratos firmados entre postos e distribuidores. 

Atualmente, postos de distribuição vinculados a distribuidoras, só podem vender produtos qualificados da bandeira. Na avaliação do governo, ao permitir que eles comprem de qualquer fornecedor, o decreto aumenta a concorrência e exerce pressão pela diminuição dos preços. No mês passado, a gasolina representou a maior contribuição para o IPCA, índice oficial da inflação, com alta de 2,8%. 

Na avaliação de especialista, a iniciativa foi acelerada e não deve surtir o efeito esperado, além de contribuir para a incerteza no setor ao deixar de lado o órgão regulador em um debate de regras setoriais. 

Medida aumenta o risco de fraude 

Valéria Amoroso Lima, diretora executiva de Downstream do Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP), diz que as medidas vão ajudar a desorganizar o setor. Além disso, ela lembra que a prática de vender combustíveis de marcas diferentes sem a obrigatoriedade de tancagens diferentes, por exemplo, pode trazer risco de fraude e propagando enganosa.

A diretora executiva de Downstream cita o estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que aponta um total de US$ 24 bilhões de fraudes tributárias e operacionais no setor do país. Valéria ainda aponta que sem definir a regra de recolhimento de ICMS, podem ocorrer cada vez mais sonegação. 

Com a nova medida do governo, os produtores podem não coletar o ICMS, pois cada estado terá de criar uma legislação, o que ainda não existe. Na prática, isso tende a gerar perda de arrecadação para os estados e concorrência desleal entre os distribuidores. Por isso, a aposta é que haja também judicialização neste aspecto.