Governo edita decreto que regulamenta consignado para beneficiários do Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania editou, na última quinta-feira (11), um decreto de lei que autoriza a realização de empréstimo consignado por beneficiários do Auxílio Brasil. O valor do programa de transferência de renda está fixado em R$ 600 até dezembro deste ano. De acordo com a pasta, os juros cobrados serão mais baixos que os praticados pelo mercado.

"A célere regulamentação do dispositivo citado possibilita que os beneficiários do Programa Auxílio Brasil tenham acesso facilitado a crédito, com taxas de juros mais baixas, o que permitirá a tomada de crédito responsável, sem o comprometimento excessivo da renda", informa o texto divulgado pela Presidência da República.

O empréstimo consignado já estava autorizado para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como pessoas atendidas pelo Benefício de Prestação Social Continuada (BPC). No caso do Auxílio Brasil, o valor máximo de comprometimento mensal do benefício será de 40%. Os bancos vão considerar o pagamento de R$ 400, que é o repasse-padrão, tendo em vista que o aumento para R$ 600 vale só até dezembro. Com isso, o valor máximo da parcela a ser paga após o empréstimo é de R$ 160.