Governo encara dificuldades para adotar medidas para proibir uso do Bolsa Família em apostas online

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, em recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), que o governo encara dificuldades para adotar medidas capazes de proibir o uso dos recursos do Bolsa Família para pagar apostas esportivas online. 

No mês de novembro, o ministro Luiz Fux estabeleceu que o governo criasse mecanismos para impedir que o dinheiro do programa social, voltado ás famílias de menor renda no país, fosse "desviados" para atividades de risco como as bets virtuais. 

A resolução foi confirmada em votação unânime pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em novembro. No momento a AGU pede que o tribunal esclareça alguns pontos da determinação. 

No recurso de oito página, a AGU argumenta que: 

• as contas bancárias do Bolsa Família não são usadas apenas para o benefício, ou seja, recebem dinheiro de outras fontes 
• o governo não tem como "microgerenciar" os gastos de cada família para saber para onde vai o dinheiro recebido
•  o governo não pode passar para as bets a lista de beneficiários 
• mesmo se vetasse todos os cartões de débito, o governo não teria como impedir pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos, que também poderiam usar dinheiro do Bolsa Família 

"Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de 'medidas imediatas' encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido [...]", disse a AGU no recurso.

Em outubro, antes mesmo da tomada de decisão do SF, o ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, chegou a anunciar que o uso do Bolsa Família para apostas seria proibido. Na época, entretanto, o governo ainda tentava elaborar a medida.

O pedido da Advocacia-Geral foi protocolado na última quinta-feira (12) e deve ser investigado por Fux, que pode tomar a decisão sozinho ou submeter o tema novamente a plenário. Não há prazo para que uma decisão seja tomada. 

O que diz o governo 

Para voltar ao STF, a Advocacia-Geral da União reuniu informações de diferentes órgãos do governo atingido pela decisão judicial 

Mas, primeiro, ponderou que o Executivo é favorável ás "premissas" da decisão, ou seja à ideia de proibir que famílias de baixa renda destinem boa parte de seu orçamento ás apostas esportivas. 

Contas recebem outros recursos

As dificuldades foram apontadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que é quem opera o Bolsa Família. De acordo com a pasta, as contas bancárias que recebem o Bolsa Família não são fechadas para outros recursos. Ou seja: as famílias podem usar o mesmo cartão para movimentar o dinheiro que ganham como autônomos ou empregados informais. 

O ministério nomeia um estudo do Banco Mundial que aponta que 83% dos homens e 45% das mulheres que recebem Bolsa Família estão "ocupados", ou seja, têm alguma fonte de renda. 

"Portanto, não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa", explica o governo.

"Ademais, não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias. Tentativas anteriores de fazê-lo (a título de exemplo, o Programa Fome Zero, instituído em 2003) testemunharam da impossibilidade de um programa de nível nacional realizar o microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiárias", prossegue o ministério.