Governo envia projeto para cortar R$ 22 bilhões em benefícios fiscais

O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei para promover um corte de benefícios fiscais superior a R$ 22 bilhões, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República nesta quinta-feira (16).  De acordo com o comunicado, o projeto prevê um corte de R$ 15 bilhões em gastos tributários já no primeiro ano de vigência. 

O valor ultrapassaria R$ 22 bilhões em anos posteriores por meio da não prorrogação de outros benefícios fiscais. Os gastos tributários do governo superam hoje R$ 300 bilhões ao ano, de acordo com a Receita Federal. “O Plano de Redução Gradual torna o sistema tributário mais justo e simples ao eliminar distorções, reduzir benefícios que não atingem finalidades relevantes para a sociedade e encerrar regimes tributários considerados obsoletos”, diz o governo em nota.

De acordo com o governo, a medida não promoverá nenhuma alteração em incentivos fiscais relativos à cesta básica, ao Simples Nacional, à Zona Franca de Manaus e às bolsas de estudantes, além de não interferir nas imunidades tributárias existentes hoje. Essas exceções foram determinadas pelo Congresso. Até a última versão deste texto, o governo ainda não havia detalhado a lista de benefícios que seriam alvo dos cortes.

Proposta

A proposta original apresentada pelo governo em 2019 definia que, a partir de 2026, a criação e a renovação de incentivos fiscais ficariam proibidas caso o total de gastos tributários estivesse acima de 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

O texto aprovado pelo Congresso em março alterou essa regra e passou a determinar apenas que o presidente enviasse propostas que tenham o objetivo de reduzir os benefícios tributários federais em 10% ao ano, de modo que o montante dessa conta não ultrapasse 2% do PIB no prazo de oito anos. Para efetivar os cortes propostos, o governo teria que reduzir à metade os incentivos existentes hoje, que estão pouco acima de 4% do PIB.

O problema, segundo especialistas, é que a PEC trouxe exceções que correspondem a aproximadamente 2% do PIB. Serão poupados, pela determinação Constitucional, o Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos, incentivos a produtores de Norte, Nordeste e Centro-Oeste, a Zona Franca de Manaus, itens da cesta básica e bolsas de estudo. Portanto, para conseguir reduzir essa conta ao limite de 2% do PIB, o governo teria que cortar a outra metade dos benefícios.

Pela emenda constitucional, promulgada em março deste ano, o Poder Executivo teria seis meses para apresentar o plano de redução dos subsídios. O corte dos benefícios foi uma das medidas compensatórias negociadas na tramitação da PEC e nasceu de um acerto entre o governo e o Congresso, como forma de assegurar a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial neste ano. Com a aprovação da PEC, o governo pode reservar até R$ 44 bilhões do Orçamento para pagar o auxílio em 2021, tudo fora do teto de gastos e da regra de ouro.