Governo estima recuperar R$ 46 Bilhões em dívida ativa

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou que a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) deve contribuir com R$ 46 bilhões para os cofres do governo no próximo ano. Esse montante já está incluído na estimativa de receita de R$ 2,7 trilhões presente no projeto de lei do Orçamento Geral da União para 2024, apresentado ao Congresso em agosto.  

A Dívida Ativa da União abrange os débitos de contribuintes que não foram cobrados administrativamente pela Receita Federal e, portanto, foram encaminhados para execução na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões previstos, R$ 12 bilhões provirão de um novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

A transação tributária, criada em 2020 para auxiliar empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, permite que os contribuintes renegociem dívidas com descontos em juros e multas. A adesão ao programa depende de uma entrada e da análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento. A nova lei do Carf introduziu incentivos adicionais para tornar essa opção mais atrativa aos contribuintes.

Além dos R$ 12 bilhões em dívida ativa, o projeto orçamentário de 2024 prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas junto à Receita Federal. O governo pretende utilizar esses recursos para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões, buscando zerar o déficit primário no próximo ano, como estipulado no novo arcabouço fiscal.

A PGFN destaca que a transação tributária se consolida como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão havia estimado uma receita de R$ 30 bilhões com a recuperação de débitos na Dívida Ativa da União, tendo já recuperado R$ 21,9 bilhões até o final do primeiro semestre, dos quais R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.

O novo mecanismo de transação no contencioso permite que os contribuintes negociem débitos ainda em discussão administrativa ou judicial, trazendo benefícios como a redução de litígios, aumento de liquidez nas empresas e reforço na arrecadação do governo. A PGFN também estuda oferecer editais para regularizar débitos relacionados a teses jurídicas sobre o cálculo do PIS e da Cofins, com um valor estimado em discussão de R$ 800 bilhões.