Governo federal autoriza crédito de R$ 254,9 milhões para investimentos no Judiciário e Ministério Público
Investimentos devem contemplar obra de 'Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador'
Foto: Divulgação/Justiça Federal
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou na segunda-feira (22) a Lei n.º 15.316, que garante um crédito suplementar no valor de R$ 254,9 milhões para reforçar o Orçamento Fiscal da União.
A lei entrou em vigor na terça-feira (23), mesma data da publicação do Diário Oficial, e destina recursos às Justiças Federal e Eleitoral, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com o intuito de reforçar recursos investidos na lei orçamentária em vigor.
A medida, decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula e Ministra do Planejamento, Simone Tebet, tem como base a anulação de outros investimentos, conforme detalhado nos anexos da legislação.
Segundo a decisão, o crédito deve ser destinados a projetos como a "Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador–BA", vinculado aos Juizados Especiais Federais. Para esta obra, foi destinado o montante de R$ 1,8 milhão.
Conforme detalhado na lei, o investimento representa um acréscimo de 5% no percentual de execução física do empreendimento, localizado em Salvador, capital da Bahia.
