Governo federal autoriza garantia para empréstimo de R$ 2 bilhões da Bahia para pagamento de precatórios
A efetivação ainda depende do cumprimento da verificação de condições legais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério da Fazenda autorizou a concessão de garantia da União para um empréstimo no valor de R$ 2 bilhões a ser contratado pelo Estado da Bahia junto a instituições financeiras privas, para quitação de precatórios vencidos e não pagos.
A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (1°), consta em despacho assinado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan e envolve contratos com os bancos Itaú Unibanco, Santander Brasil e Bradesco.
A medida propõe que os recursos sejam destinados ao pagamento do estoque de precatórios no âmbito do regime especial previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
A Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) também emitiram parecer favorável para o empréstimo, após conclusão de análises técnicas.
A efetivação da garantia ainda depende do cumprimento de requisitos adicionais, como a verificação de condições legais pela PGFN e a formalização do contrato de contragarantia por parte do Estado.
