Governo Federal sanciona lei para facilitar acesso ao crédito bancário para famílias e empresas
Objetivo é conter os impactos da pandemia na economia do Brasil
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a lei que facilita o acesso de famílias e empresas ao crédito bancário. Conforme publicado na edição desta quinta-feira (1º) do Diário Oficial da União (DOU). Com isso, as instituições financeiras não serão obrigadas a exigir documentação de regularidade fiscal para liberar os recursos até o dia 30 de dezembro de 2021.
A proposta, originada em uma Medida Provisória (MP) do Planalto busca reduzir os impactos econômicos causados pela pandemia da Covid-19. O texto original concedia o benefício até 30 de junho, mas o prazo foi prorrogado pelos deputados.
"A sanção presidencial é de grande valia, pois auxiliará as medidas de combate aos efeitos econômicos e sociais decorrentes do enfrentamento à pandemia de Covid-19, franqueará às empresas melhores condições de acesso ao mercado de crédito, bem como permitirá maior taxa de sobrevivência de empresas", destaca o governo. Entre os documentos que não serão cobrados de empresas e pessoas físicas estão:
- Comprovação de quitação de tributos federais
- Certidão negativa de inscrição na dívida ativa da União
- Certidão de quitação eleitoral
- Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
- Regularidade na entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
- Comprovação de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para os tomadores de empréstimo rural
