Governo põe em consulta pública decreto sobre consolidação de regras trabalhistas
Juízes criticam inconstitucionalidades no texto
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O governo colocou em consulta pública um decreto para consolidar as regras trabalhistas, mas acabou se tornando alvo de críticas da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) que vê inconstitucionalidades no texto. Em um dos dispositivos, advogados identificaram a sinalização de que o governo pretende ampliar a lista de atividades com autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados.
Ao Estadão/Broadcast, o secretário de Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Dalcolmo, diz não se importar com as críticas e ressalta que a consulta estará aberta para contribuições até 6 de março.
Em nota conjunta, a Anamatra informou que a minuta de decreto “apresenta um arcabouço jurídico inovador”, com princípios próprios e normas diferentes das predefinições na Constituição e nas leis, em “manifesta violação ao processo legislativo”. Na visão da entidade, o texto promove “alteração da lógica protetiva da legislação trabalhista”.
Um dos pontos criticados é o capítulo sobre o trabalho aos domingos. Na interpretação dos advogados, o texto permite que setores empreguem através do trabalho aos domingos, sob a justificativa de "exigências técnicas" que torna indispensável a continuidade do trabalho, em um dia que deveria ser de descanso.
“O decreto não vai de encontro à lei, mas eu diria que tem uma flexibilização, porque a secretaria está autorizando de vez. Não vai fiscalizar caso o DSR (descanso semanal remunerado) não caia no domingo. O texto autoriza todo mundo, independentemente do setor. Isso pode ser um ponto polêmico, pode ter uma pressão muito grande, pois tem uma explicação para o descanso ser no domingo ”, afirma Jorge Matsumoto, sócio trabalhista do Bichara Advogados, em entrevista ao Estadão.
O secretário de Trabalho do Ministério da Economia, afirmou, no entanto, que o governo não está alterando a regra de trabalho aos domingos, mas sim eliminando uma "etapa burocrática" da negociação coletivo.
“A interpretação corrente é que precisa ser (no domingo) pelo menos uma vez a cada sete finais de semana. A gente não tá mexendo nisso. É um tema superpolêmico, já foi discutido na MP 905 (que buscava incentivar a geração de emprego e acabou perdendo a validação sem aval do Legislativo) e acho que não há receptividade no Congresso para debater esse tema ”, afirma.
