Governo publica resolução que cria termo de responsabilidade para situação de emergência na Bahia
Está prevista anulação do termo, aplicação de multas e sanções disciplinares caso haja desacordo
O Governo Federal publicou, na edição desta quarta-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU), uma resolução que cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar a situação de emergência causada pelas chuvas, enchentes, rompimento de barragens e cheias dos rios na Bahia, prevista em decreto pelo governo do estado.
As fortes chuvas atingem a Bahia desde dezembro de 2021 e atingiu mais de 850 mil pessoas, entre vítimas fatais, feridos, desabrigados e desalojados. Além disso, mais de 160 municípios estão em decreto de situação de emergência.
A Resolução publicada pelo governo é direcionada ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) e busca, dentro das ações solidárias fomentada à população da Bahia, criar o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário para a prestação a prestação de serviço técnico humanitário durante a situação de emergência enfrentada pelo estado devido às enchentes.
O documento esclarece que o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário deverá ser emitido somente nas cidades declaradas com situação de emergência no estado da Bahia, devendo o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia fiscalizar o cumprimento da Resolução.
Em caso de desacordo, está prevista aplicação de multa, abertura de processo ético e sanções disciplinares, ambos previstos na Lei 13.639 de 26 de março de 2018.
A Resolução entrou em vigor nesta quarta-feira (26), data da publicação, e é válida enquanto durar a situação de emergência na Bahia, definida por decreto.
