Governo quer reabertua do Pronampe e do BEm

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei para reabrir o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Ambas são medidas econômicas que foram implementadas no ano passado para auxiliar empresas impactadas pela pandemia de covid-19.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, o texto altera o Artigo 126 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 para permitir a execução de projetos que tenham duração específica no ano corrente. 

Ainda segundo a pasta, a medida não cria despesas diretamente e também não afasta as regras fiscais que limitam e condicionam os gastos públicos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal e o teto de gastos. “A proposta pretende adequar os requisitos para aumento de despesas que não sejam obrigatórias e de caráter continuado. Com a modificação proposta, não será necessária a apresentação de medida compensatória para esse tipo de despesa”.