Governo recua e reduz adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios

Acordo com oposição no Senado eleva limite anual de transferências R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões

Por Da Redação
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Governo recua e reduz adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O governo federal fechou um acordo com a oposição no Senado, nesta quarta-feira (18), e aceitou modificar o trecho do pacote de ajuste fiscal que prevê o adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios. A mudança aumenta o limite anual de transferências de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões e antecipa de 2037 para 2030 o prazo para a quitação das parcelas adiadas. 

O entendimento foi anunciado pelo relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), após negociações motivadas pela pressão de governadores, prefeitos e representantes das secretarias estaduais de Fazenda. A mobilização questionava os impactos da postergação dos recursos sobre os orçamentos estaduais e municipais. 

Pela proposta anterior, o governo pretendia reduzir os pagamentos anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão, adiando a diferença para os anos seguintes. Com a nova negociação, o limite passa a ser de R$ 2 bilhões por ano, enquanto os valores que deixarem de ser transferidos começarão a ser pagos em 2028, com quitação integral prevista até 2030. 

De acordo com Eduardo Braga, a mudança permitirá que os compromissos sejam cumpridos durante os mandatos dos governadores eleitos em 2026. 

“No próprio exercício e no próprio mandato dos governadores eleitos, nós estaremos fazendo o pagamento integral da Lei Kandir, apenas fazendo um ajuste de pagamento”, afirmou o senador.

O acordo mantém a possibilidade de a União reter parte dos pagamentos para aliviar as contas federais, mas reduz o montante adiado e antecipa a devolução das diferenças.

Governadores e prefeitos pressionam por mudanças 

A revisão ocorreu após manifestações de representantes estaduais e municipais contrários à proposta inicial. Secretários estaduais de Fazenda chegaram a pedir a retirada da medida, enquanto a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orientou prefeitos a procurar senadores para cobrar alterações no texto. 

Em manifestação sobre a versão anterior, o Comitê Nacional de Secretários de Fazendo (Comsefaz) avaliou que o adiamento reduziria o valor econômico da obrigação assumida pela União e comprometeria o equilíbrio do acordo. A CNM, por sua vez, alertou para um possível cenário de dificuldades financeiras nas administrações municipais. 

A análise dos destaques do projeto, inicialmente prevista para terça-feira (17), foi adiada a pedido de Eduardo Braga, que buscava mais tempo para negociar mudanças. Na ocasião, lideranças governistas admitiram que não havia votos suficientes para manter a redação original. 

O que prevê a Lei Kandir

Criada em 1996, a Lei Kandir estabeleceu a isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados à exportação. A medida provocou perdas de arrecadação para os estados, que passaram a receber compensações financeiras da União. Os municípios também são afetados, já que recebem uma parcela da arrecadação do imposto. 

Após anos de disputas sobre os valores, um acordo firmado em 2020 estabeleceu pagamentos que somam R$ 58 bilhões entre aquele ano e 2037. A recomposição antecipada anunciada pelo relator se refere às parcelas que seriam adiadas pela proposta de ajuste fiscal. 

Projeto segue em tramitação no Congresso

O trecho referente à Lei Kandir será modificado e analisado na segunda etapa de votação do projeto de ajuste fiscal no Senado. Os parlamentares ainda precisam concluir a apreciação da proposta, incluindo o turno suplementar, etapa destinada à análise de novas emendas. 

O pacote reúne outras iniciativas voltadas aos controle de despesas e ao aumento da arrecadação federal. Entre elas, estão a redução do limite de crescimento das despesas acima da inflação, de 2,5% para 2%, a ampliação do corte de benefícios tributários de 10% para 20% e a possibilidade de bloqueio de recursos dos ministérios para cumprimento da meta fiscal. 

Após a conclusão da análise no Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. O governo pretende finalizar a aprovação do pacote antes da votação do Orçamento de 2027.

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