Governo regulamenta ferramenta para consultar se celular foi roubado ou furtado
Para evitar comercialização irregular de aparelhos, CNCR permite que consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar
Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou a portaria que regulamenta o Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR) nesta segunda-feira (14). O sistema, que já está disponível desde abril no app Celular Seguro, permite que os consumidores verifiquem se um celular usado foi roubado, furtado ou extraviado, antes de comprar.
O objetivo é evitar a comercialização irregular de aparelhos e facilitar a recuperação de celulares com restrição.
Com isso, o CNCR reúne dados de três bases:
• Registros feitos diretamente no Celular Seguro;
• A base da Anatel, por meio do Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI);
• A Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO).
Com as informações unificadas, os órgãos de segurança pública poderão consultar as possíveis restrições associada ao IMEI de um telefone forma prática e ágil.
Conforme o MJSP, o CNCR não substitui os bloqueios feitos pelas operadoras nem os boletins de ocorrência. Porém, pode funcionar como uma ferramenta complementar, de acesso público e que visa aumentar a eficácia das ações de segurança.
Segundo a portaria, no CNCR a informação será tratada conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com isso, os dados serão utilizados unicamente com a finalidade de segurança pública, garantindo a privacidade dos usuários.
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