O deputado estadual Hilton Coelho (Psol) disse, nesta quarta-feira (23), que é contra a votação sobre o projeto de lei que trata do pagamento da 2ª parcela dos precatórios dos professores. A Assembleia Legislativa da Bahia vai tratar do assunto em sessão extraordinária na quinta-feira (24).

Para o parlamentar, a aprovação sem uma discussão do projeto prejudicará a categoria. “O governo está defendendo uma posição que não tem sustentação alguma e procura um ambiente mais favorável, portanto, uma sessão subterrânea para tentar aprovar esse projeto”.

O deputado ressalta ainda que o pagamento deve ser feito conforme determina a Constituição. “A Emenda Constitucional hoje diz que os precatórios do FUNDEF devem ser pagos com a totalidade das receitas referentes a esse pagamento”. 

“É a lei maior, não existe nenhuma relativização em relação ao Código Tributário, nada disso. Constituição do Brasil, hoje, diz que o conjunto das receitas e inclui juros de mora, em qualquer lugar, inclusive por orientação da Legislação Federal no Orçamento do Governo do Estado. Então não existe nenhuma dúvida sobre isso e o governo tenta escamotear essa situação ao meu ver, aprovando de maneira” afirmou.