ICMS: Câmara aprova urgência para PL que compensa estados em R$ 27 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (5) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que prevê compensação de R$ 27 bilhões da União para os estados e o Distrito Federal em razão das perdas causadas pela redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. 

Os municípios devem receber 25% do montante (R$ 6,7 bilhões). O PL foi proposto pelo governo federal para formalizar um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que a União se compromete a compensar os estados. A necessidade de compensação ocorreu após a aprovação, em junho do ano passado, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis. Na época, havia pressão para que o governo contivesse o aumento de preços nos postos.