INSS fecha acordo com Banco BMG para devolver R$ 7 mi a aposentados

ALESSANDRO DA CONCEIÇÃO - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e o Banco BMG firmaram um termo de compromisso nas operações de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas. O banco irá devolver mais de R$ 7 milhões cobrados de forma indevida a 100 mil beneficiários da Previdência Social.

O valor será restituído por meio de desconto direto nas faturas dos clientes. Segundo o INSS, os beneficiários poderão identificar os valores na próxima fatura do cartão.

O banco, no entanto, ainda não foi liberado para voltar a fazer novas operações de crédito consignado. Isso só ocorrerá após a assinatura do ACT (Acordo de Cooperação Técnica), prevista para os próximos dias.

O instituto afirma que a medida reforça o compromisso da autarquia com a defesa dos direitos dos segurados e com o estrito cumprimento da legislação que rege o crédito consignado.

Em nota, o Banco BMG confirmou a assinatura do termo de compromisso e disse que reforça o compromisso com transparência, governança e aprimoramento contínuo da experiência do cliente. A instituição destacou a ampliação do uso de videochamadas.

Além do ressarcimento financeiro, o Banco BMG assumiu uma série de obrigações para adequar suas práticas e prevenir novos abusos.

VEJA AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS

- Videochamada obrigatória: Todas as contratações presenciais de empréstimos e cartões consignados, seja em agências próprias ou correspondentes, deverão ser formalizadas por videochamada. O prazo para implementação dessa medida é de 90 dias. O objetivo é registrar o consentimento explícito do beneficiário e garantir que todas as condições do contrato tenham sido esclarecidas. 

- Fim da venda casada de seguros: O banco foi obrigado a suspender a comercialização de seguros prestamistas ou qualquer outro produto securitário vinculado ao empréstimo consignado para clientes do INSS. 

- Limite de crédito: O BMG comprometeu-se a respeitar o limite máximo de endividamento de 1,60 vezes o valor da renda mensal do benefício, conforme determina a legislação. A instituição tem 90 dias para adequar seus sistemas, devendo realizar o controle manualmente até então. 

- Proteção de dados: O banco se comprometeu a não compartilhar, ceder ou transferir dados pessoais dos clientes a terceiros ou correspondentes, exceto quando houver autorização expressa do titular ou previsão legal. 

O termo também estabelece que o BMG deve adotar mecanismos para reduzir o número de reclamações registradas em todos os canais de atendimento, incluindo SAC, Ouvidoria, Banco Central e plataformas como Consumidor.gov e Reclame Aqui. A meta é melhorar os índices de resolução de problemas e a satisfação geral dos clientes.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do acordo poderá acarretar a aplicação de sanções ao banco.

O acordo com o BMG ocorre em um momento de intensificação da fiscalização do INSS sobre as instituições financeiras. Recentemente, a autarquia suspendeu a possibilidade de novas operações de consignado de outras quatro instituições -Banco Inter, Paraná Banco, Facta Financeira e Cobuccio Sociedade de Crédito Direto- após denúncias de irregularidades e em decorrência de investigações da CGU (Controladoria-Geral da União).

Essas ações, consideradas "preventivas e necessárias" pelo INSS, visam cessar irregularidades e proteger o interesse público até a conclusão das apurações. No início de agosto, o instituto também havia cancelado a autorização de oito financeiras que não implementaram o sistema "Não Perturbe", criado para coibir o assédio telefônico a aposentados.