Itacaré se torna o primeiro município a regulamentar a Lei Anticorrupção na Bahia
A Bahia e quase todos os municípios baianos ainda não a regulamentaram a lei
Foto: Reprodução
A cidade de Itacaré, no sul da Bahia, se tornou o primeiro município a regulamentar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) na Bahia. O decreto foi publicado na edição da última terça-feira (10), do Diário Oficial do município e já está em vigor.
A Lei Anticorrupção começou a vigorar em todo o Brasil há mais de 5 anos, no entanto, a Bahia e quase todos os municípios baianos ainda não a regulamentaram. Segundo a Prefeitura de Itacaré, a regulamentação visa garantir mais transparência na gestão pública e responsabilidade com os recursos.
A Lei criminaliza, duramente, as empresas que cometerem atos ilícitos contra a administração pública. Além das penalidades, a legislação busca diminuir a cultura da corrupção no Brasil e acabar com a ideia de que é possível se beneficiar ilicitamente, sem sofrer nenhum tipo de punição.
