Jerônimo Rodrigues envia pacote de projetos de leis para ALBA

O Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), enviou um pacote de projetos de lei (PL) para a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) prevendo mudanças na administração pública, incluindo reestruturação nas forças policiais, com solicitação de urgência na tramitação. As propostas foram publicadas no Diário Oficial na quarta-feira (13).

Dentre as medidas estão restruturação de cargos e criação de outros, acréscimo em despesas com pessoal, alterações de prazos e mudanças em gratificações.  

Confira as propostas apresentadas.

Mudanças na convocação de militares da reserva

O PL 25.897 tem como objetivo ampliar o prazo de convocação de militares estaduais da reserva remunerada de 24 meses para 36 meses, prorrogáveis por igual período.

O intuito é aproveitar as experiências dos agentes em atividades da Polícia Militar da Bahia (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar do estado.

Aumento na despesa de pessoal para reestruturação

O PL 25.899 tem como intuito de realizar reajustes na organização da PM, gerando um aumento na despesa de pessoal para o exercício deste ano e dos seguintes. O acréscimo estimado para 2025 seria de R$ 14.211.989,00; e para 2026 e 2027 de R$ 24.363.409,00, cada.

Há previsão do mesmo tipo de acréscimo na Polícia Civil da Bahia no PL 25.898, mas com o intuito de fortalecer a estrutura organizacional da corporação. Nesse caso, os aumentos seriam no valor estimado de R$ 449.580,00 para 2025 e de R$ 770.708,00 para 2026 e 2027.

Criação de cargos na SSP

Jerônimo também enviou o PL 25.900, que prevê mudanças na estrutura de cargos da Secretária de Segurança Pública (SSP), de acordo com a Política Estadual de Segurança Pública, e a criação dos cargos de diretor, coordenadores e assessor técnico, dentre outros.  A justificativa apresentada foi de “robustecer a prestação dos serviços especializados de segurança pública, destinados à coletividade baiana”.

Segundo o art. 4°, o Poder Executivo, quando necessário, poderá realizar modificações orçamentárias para cumprimento do que está previsto em lei, mas respeitando os valores globais constantes do orçamento do exercício de 2025 e do Plano Plurianual.

Mudanças em outros setores da administração pública

Para o Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação foram criadas duas classes na estrutura das carreiras de nível médio e superior e mudanças na estrutura remuneratória de servidores estão previstos no PL 25.903.

Já para o Grupo de Obras Públicas, o PL 25.905, traz ajustes nos percentuais de gratificação e no quantitativo de cargos, além de novas tabelas da estrutura remuneratória.

A Gratificação de Apoio ao Desempenho Fazendário (GDF) para o Grupo Ocupacional Técnico-Administrativo de servidores lotados na Secretaria da Fazendo, passa por mudanças e acordo com a PL 25.908. Há previsão de os percentuais individualmente praticados sejam os somados estabelecido ao constante na tabela presente no documento.

Por fim, com o intuito de “fortalecer a atuação interinstitucional”, a PL 25.893 prevê mudanças na composição do Comitê de Acompanhamento do Plano Estadual de Transição Energética.