Justiça dá 60 dias para YouTube criar medidas contra publicidade abusiva com crianças
Decisão liminar atende pedido do MPF e exige alertas em vídeos com menores de 12 anos
Foto: Reprodução/Agência Brasil
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que o YouTube tem 60 dias para adotar medidas de proteção a crianças em sua plataforma, incluindo a criação de um canal de denúncias e a implementação de alertas em conteúdos publicitários protagonizados por menores de 12 anos.
A decisão, em caráter liminar, foi assinada pelo juiz Glaucio Maciel, após pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, as medidas não configuram controle prévio de conteúdo nem censura, mas mecanismos de “controle social”, que permitem fiscalização e responsabilização posterior.
O que muda na prática:
- Vídeos com publicidade abusiva envolvendo crianças precisarão de alertas.
- Um canal exclusivo será aberto para receber denúncias de usuários.
- O prazo para a implementação é de 60 dias.
O MPF argumenta que a medida está em consonância com o Artigo 227 da Constituição Federal, que garante proteção integral de crianças e adolescentes, acima de interesses comerciais.
O juiz destacou que esse tipo de publicidade explora a “imaturidade cognitiva e emocional” de menores, o que exige resposta preventiva.
Para o procurador regional da República, Fernando Almeida Martins, a decisão representa “um marco fundamental na proteção das crianças, reconhecendo a urgência de combater práticas abusivas que se aproveitam da vulnerabilidade infantil”.
O julgamento definitivo do caso foi marcado para dezembro deste ano. A pedido da Google, que controla o YouTube, o processo não será em formato virtual, mas analisado em sessão presencial.
