Justiça determina que Feira de Santana garanta acessibilidade plena em vias públicas

A pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), a Justiça determinou que o Município de Feira de Santana, na Bahia, tome providências para garantir a acessibilidade plena em todas as vias públicas. O prazo estabelecido é de 90 dias, e a administração municipal também deve apresentar um cronograma razoável de execução das obras necessárias.

A ação civil foi proposta pela promotora de Justiça Rocío García Matos, que ressalta a importância de promover a acessibilidade em espaços públicos e privados de uso coletivo para garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A Central de Apoio Técnico do MP realizou uma perícia nas principais vias públicas de Feira de Santana, identificando diversas irregularidades de acessibilidade.

O Município tem o dever legal de adequar as vias públicas e obras de forma a garantir o acesso pleno a todos. O Ministério Público instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o planejamento e a execução das ações necessárias, como a instalação de piso tátil direcional e de alerta, bem como rampas de acesso nas calçadas e principais vias públicas.

"A promoção da acessibilidade plena em um município está fundamentada em diversas legislações e normas que buscam garantir o direito de todas as pessoas, independentemente de suas limitações, de terem acesso aos espaços e serviços públicos", ressaltou a promotora de Justiça Rocío García Matos.