Justiça determina suspensão da greve dos professores de Lauro de Freitas sob multa diária de R$ 1 mil; sindicato afirma que não foi notificado

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, na segunda-feira (7), a suspensão imediata da greve dos professores de Lauro de Freitas, cidade da Região Metropolitana de Salvador (RMS), e classificou o movimento como ilegal.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil. Ao Farol da Bahia, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Lauro de Freitas (ASPROLF), Valdir Silva, informou que o sindicato não foi notificado sobre a decisão e os professores decidiram pela manutenção da greve após assembleia realizada na terça-feira (8). 

A paralisação das atividades dos docentes foi anunciada na última quinta-feira (3). A categoria acusa a gestão municipal de desrespeitar os trabalhadores da educação ao propor 2% de reajuste salarial. 

A decisão do TJ-BA acolheu parcialmente o pedido do Município. A Corte considerou que a greve compromete gravemente a prestação de um serviço público essencial, prejudicando milhares de crianças e adolescentes, inclusive ao acesso à merenda escolar. Entre os argumentos aceitos pelo TJ-BA está o fato de que a greve foi deflagrada mesmo com negociações em curso entre o sindicato e a prefeitura. 

Em entrevista ao Farol da Bahia, logo após o anúncio da greve, Valdir Silva alegou que a prefeita Débora Régis (União) se recusa a sentar na mesa de negociação.

"O governo centraliza tudo. Ela [a prefeita] não quer sentar para negociar com as comissões, não quer instituir comissão com os órgãos de colegiado da educação para conversar. Um governo que desrespeita a legislação educacional, o plano nacional e as próprias leis municipais da educação, a gente entende que é tirano e quer decidir tudo sem conversa e embate", disse.

De acordo com Valdir, um ofício de contraproposta foi protocolado no dia 13 de junho, mas o poder executivo "sequer fez o esforço" de olhar o documento.

Já a prefeitura afirma que mantém diálogo permanente com os profissionais da educação e que a remuneração de professores da rede municipal está acima do piso nacional. Segundo a gestão, professores com jornada de 40 horas semanais e 15 anos de carreira podem receber entre R$ 14 mil e R$ 30 mil.

A administração também cita dificuldades fiscais herdadas da gestão anterior, como dívidas previdenciárias parceladas e restos a pagar de 2024, que motivaram o decreto de calamidade financeira. Mesmo diante do cenário adverso, diz estar empenhada em garantir um reajuste de 2% para a categoria.

A prefeitura informou ainda que suspendeu a gratificação por dedicação exclusiva antes concedida a 13 servidores por não atender mais ao interesse público e por representar um custo anual de mais de R$ 1,1 milhão. A medida teria sido compensada pela nomeação de 269 novos docentes aprovados em concurso público.

Calamidade financeira

Na decisão, o TJ-BA também citou o contexto de calamidade financeira enfrentado pelo município, que compromete atualmente mais de 58% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, acima do limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em janeiro, Débora Régis decretou estado de calamidade. Segundo ela, a antecessora Moema Gramacho não havia pago o salário dos professores referente a dezembro de 2024.

A atual gestora alega que o município recebeu R$ 15,7 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), mas a folha de pagamento dos professores para o mês de dezembro ficou em aberto no valor de R$ 17,1 milhões.

Na ocasião, a prefeita disse que adotaria medidas administrativas para solucionar o problema do atraso de salário de servidores públicos o mais rápido possível.

Outras reivindicações

A greve acontece por pelo menos 13 motivos:

• falta de professores e estrutura nas escolas;
• fim da consulta pública;
• não aplicação do piso salarial dos Redas retroativo a janeiro;
• não aplicação do piso salarial dos efetivos;
• revogação imotivada e ilegal do regime de dedicação exclusiva;
• falta do pagamento dos retroativos que deve aos servidores;
• erros salariais sem explicação e sem transparência;
• desrespeito aos pedidos de licenças saúde e para estudo;
• omissão em aumento indevido do plano de saúde;
• falta de isonomia salarial para os trabalhadores Reda;
• falta de pagamento para trabalhadores do mês de dezembro;
• atraso indevido do reajuste salarial, que teve data base em abril;
• atrasos do transporte escolar.