Justiça determina vínculo trabalhista para entregadores de empresa de alimentos
A decisão deve ser aplicada até março de 2020
Foto: Divulgação | Loggi
A Justiça determinou que o aplicativo de entrega de alimentos Loggi forneça vínculo trabalhista, em regime de CLT, para os entregadores da empresa. A decisão foi emitida nesta sexta-feira (6), pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo em todo o país.
De acordo com a Justiça, a empresa promove uma concorrência desleal entre os funcionários por não arcar com direitos trabalhistas: "Reconhecer vínculo empregatício entre empregado de pequena empresa de frete e não reconhecer com as maiores do segmento implicaria em chancelar franca concorrência desleal entre as empresas, com indevido favorecimento de mercado". A decisão deve ser aplicada até março de 2020.
Além disso, a Loggi fica proibida de realizar contratação de autônomos, precisará controlar a jornada de trabalho de seus motoristas e deverá disponibilizar um local para ponto de encontro ou espera, com condições adequadas de segurança, sanitárias e de conforto, entre outras exigências.
Caso não seja cumprido, a empresa deve pagar multa de R$ 10 mil por infração e trabalhador encontrado em situação irregular.
