Justiça suspende aumento de salários do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores de Feira de Santana
A ação questionou a legalidade do reajuste
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu a lei que aumentava os salários do prefeito, vice-prefeitos, dos secretários e vereadores de Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia. A lei havia entrado em vigor em fevereiro deste ano. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal e sancionado no Diário Oficial do Município, previa aumento salarial de 12,03% para o prefeito, 20,55% para o vice-prefeito e secretários e 36,09% para os vereadores.
O advogado Jairo Péricles contestou na justiça a legalidade do reajuste. Segundo ele, a Câmara aprovou o aumento dentro do período proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas nos últimos 180 dias antes do fim do mandato.
O advogado argumentou que, mesmo que o pagamento dos novos valores só tivesse início em 2025, a aprovação já configuraria irregularidade. Outro ponto levantado é que o município não apresentou estudo de impacto financeiro que comprovasse disponibilidade orçamentária para bancar os reajustes — exigência prevista em lei —, gerando um impacto mensal acima de R$ 260 mil para os cofres públicos, totalizando mais de R$ 13 milhões ao longo dos quatro anos de mandato (2025-2028).
Os salários voltam aos valores anteriores e não poderão ser reajustados até nova deliberação judicial. A câmara e a prefeitura podem recorrer da decisão.
Em nota, a Prefeitura de Feira de Santana informou que ainda não foi intimada da decisão de 2º grau e que, assim que houver comunicação oficial, adotará as medidas jurídicas cabíveis. O município destacou que, quanto à decisão de 1º grau, a Procuradoria-Geral já apresentou recurso e reafirmou o compromisso com “a transparência, o respeito às decisões judiciais e a condução responsável dos atos administrativos”.
A Câmara Municipal também divulgou uma nota afirmando que ainda não foi oficialmente comunicada sobre a decisão. Da mesma forma, a Casa ressaltou que, assim que for intimada, tomará as medidas jurídicas cabíveis, em respeito à lei e ao devido processo legal.
*Com informações do g1
