Lei da Defesa da Concorrência completa 10 anos
Instrumento pune práticas de controle de preços e ajuda a garantir a competitividade entre empresas
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
Em vigor desde 29 de maio de 2012, a lei nº 12.529 de 2011, que reestruturou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e criou mecanismos para garantir a competitividade entre empresas e serviços no Brasil completa 10 anos hoje (29).
Segundo explicou o presidente do órgão, Alexandre Cordeiro, a lei 12.529, também chamada de Lei de Defesa da Concorrência (LDC), é essencial para a saúde do mercado nacional, já que pune práticas de controle de preços que muitas vezes são combinadas entre supostos competidores.
“É importante saber que cada vez que uma empresa deixa de competir com outra, ela está prejudicando o consumidor, porque ela não está disputando a preferência dele. Portanto, ela senta às vezes com a concorrente, deixando de competir, para combinar preços de produtos. Isso é o que a gente chama de cartel”, explicou.
Com a LDC, o Cade já julgou cerca de 4,7 mil atos de concentração econômica entre grandes empresas, além de operações de fusão e aquisição. O prazo médio de análise desses processos é de 29 dias. Entre os casos de maior visibilidade, o Cade foi responsável por aplicar multa de mais de R$ 500 milhões a 11 empresas por formação de cartel na operação do metrô de São Paulo e do Distrito Federal.
Entre as práticas abusivas praticadas por empresas, Cordeiro lembra que há, além dos cartéis, a venda casada, o desconto condicionado, o contrato de exclusividade e outras condutas unilaterais que violam o direito de livre competição e de livre escolha. “Essas práticas geralmente são feitas por empresas muito grandes, que ocupam uma larga fatia de mercado. Aí a pessoa não tem outra opção”, explicou.
O Cade também analisa fusões e aquisições do mundo empresarial e corporativo. O órgão é responsável por avaliar o impacto dessas movimentações e barrar a formação de monopólios.
“A nova lei fez com que o Cade fosse robustecido e ganhasse maior imposição na defesa da concorrência. Mas novos desafios estão vindo, como, por exemplo, as ideias e possíveis mudanças do que serão os objetivos do antitruste daqui para a frente”, disse o presidente do Cade, Alexandre Cordeiro.
