Lei da Liberdade Econômica desobriga cerca de 4,5 milhões de trabalhadores de bater ponto
Medida só é válida para empresa com menos de 20 funcionários
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Após Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica ser sancionada, 4,5 milhões de trabalhadores brasileiros estão isentos da obrigatoriedade de bater o ponto eletrônico ou de ter o horário controlado pelas empresas. Tal medida acontece porque a MP passou a exigir o controle de horas só em casos de empresas cujo corpo de funcionários seja acima de 20 pessoas.
De acordo com dados da Relação Anual de Informações Sociais(Rais), 10% do estoque de 46 milhões de empregados formais no Brasil se viram livre da marcação de entrada e saída de 2018 sobre o total de empregos formais em empresas com 10 a 19 trabalhadores.
Dentre as mudanças propostas pelo projeto está a inclusão de 287 atividades econômicas na categoria de baixo risco, que não possui a necessidade de autorização para serem criadas, fim do (e-Social), que unifica o envio de dados de trabalhadores e de empregadores, será substituído por um sistema mais simples, de informações digitais de obrigações previdenciárias e trabalhistas, documentos públicos digitalizados terão o mesmo valor jurídico e probatório do documento original. Outro ponto importante é o que as partes de um negócio poderão definir livremente a interpretação de acordo entre eles, mesmo que diferentes das regras previstas em lei.
