Lei do abuso de autoridade prejudicaria Ministério Público e Poder Judiciário, dizem promotores e juízes

O Antagonista publicou nesta terça-feira (25) uma análise sobre a sessão do Senado nesta quarta (26), que visa aprovar, em definitivo, o projeto de abuso de autoridade. O site tem a mesma preocupação de alguns senadores e até mesmo de procuradores e juízes com a vota desta matéria - chamada de jabuti - no projeto de lei com medidas de combate à corrupção. 

A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para quarta a votação das “Dez Medidas Contra a Corrupção” (PLC 27/2017), que inclui este tema, além da criminalização do caixa 2 de campanha, a transformação dos crimes de corrupção em hediondo e a limitação do uso de recursos para atrasar processos judiciais. 

O projeto deve ser votado nesta quarta pela manhã na CCJ e já ir a plenário do Senado à tarde.

O Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público da União (FRENTAS), na segunda-feira (24), também manifestaram preocupação com o projeto de abuso de autoridade na pauta do Senado, "sem um maior debate com a sociedade, notadamente pelos graves efeitos que acarretarão à atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário", destacaram em nota.

"Ao prever crimes de abuso de autoridade praticados apenas por juízes, promotores de justiça e procuradores do Ministério Público, sujeitando-os a pena de prisão, e crimes de violação de prerrogativas de advogados, com redação aberta, genérica e passível de interpretações as mais  imprecisas possíveis, temas estranhos ao combate à corrupção, o PLC 27/2017 aparenta ter a intenção de inibir a atuação destes agentes públicos", destacam. 

O abuso de autoridade é pauta antiga do Congresso. Desde 1965, segundo a lei vigente, o agente público que extrapola suas funções está sujeito à punição, mas o projeto aprovado no Senado há dois anos (PLS 85/2017) propõe a atualização da legislação, com novas regras e penas mais duras. O texto ainda gera opiniões favoráveis e contrárias.

A matéria do citado site destaca que a discussão do tema tem como base num projeto de lei apresentado em 2016 por Renan Calheiros, e ainda lembra que o senador, ao longo de suas legislaturas, constantemente condenou o que chama de abuso de autoridade. Outro pilar do debate, ressalta o Antagonista, tem relação com o projeto das 10 medidas contra a corrupção, que inclui o abuso de autoridade, mas que em dezembro de 2016 já sofrera alterações na Câmara. 

No entanto, além da ligação com o questionável Calheiros e pertencer a um desfigurado projeto por supostos interesses de uma ala da Câmara, o debate sobre o abuso de autoridade chega aos últimos dias de junho de 2019 sofrendo pressão externa para enfim ser aprovado. O Antagonista revela que o avanço da tramitação do tema, cujo relator é Rodrigo Pacheco (Dem), está no radar de interesse de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e de outros líderes partidários.

Na leitura do site, que também é burburinho pelos corredores do Congresso, é que aprovar com rapidez o abuso de autoridade seria uma resposta aos vazamentos de mensagens envolvendo o então juiz Sergio Moro e integrantes da força-tarefa da Lava Jato, que aconteceram apenas dois dias de Pacheco receber ordens para apresentar o parecer do projeto. 

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) também demonstrou preocupação com parte do projeto das “Dez Medidas contra a Corrupção”, que inclui a questão do abuso de autoridade. Em pronunciamento na segunda-feira (24). Para ele, é preciso ter cautela para não retirar dos juízes a autonomia necessária na análise de processos assim como não limitar a atuação de integrantes do Ministério Público. Caso o texto seja aprovado sem amplo debate, como alertou o parlamentar, o combate à corrupção pode ficar comprometido.

Eduardo Girão disse defender a aprovação de medidas de combate a corrupção, como o projeto (PLC 27/2017), que foi uma iniciativa do Ministério Público Federal e que contou com amplo apoio da sociedade. Mas defende que, antes da votação, a proposta seja melhor discutida em audiência pública, já que parte do texto foi alterado pela Câmara dos Deputados.

“Apesar das melhorias apontadas pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) em seu relatório, a discricionariedade fundamentada do magistrado pode ser tolhida com o que foi anunciado na Lei de Abuso de Autoridade. Tal situação comprometeria a livre valoração da prova por parte do julgador, pois esse, temendo ser incriminado, poderia, constrangido, se omitir no momento da aplicação do melhor direito”, argumentou.