Lei que impede que entregadores sejam obrigados a subir com pedidos é aprovada no Rio de Janeiro

Foi aprovado nesta quinta-feira (27), na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, o projeto de Lei 2906-A/2024, que cria regras sobre a entrega de aplicativos na cidade. A proposta proíbe que clientes exijam que entregadores subam até áreas internas de condomínios ou até a porta dos apartamentos.

Embora tenha sido aprovado pelos vereadores, o texto ainda seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD). Em caso de sanção, as entregas vão acontecer na portaria mais próxima ou no local previamente definido pela administração do condomínio. O texto prevê que as empresas de entrega informem aos trabalhadores sobre as novas regras e os administradores comuniquem aos moradores sobre o cumprimento da lei.

Para pessoas idosas, com deficiência, necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a entrega na porta poderá ser combinada previamente, sem custo adicional e mediante acordo com o entregador. Nesses casos, a recusa injustificada do profissional poderá resultar em multa ao aplicativo e suspensão temporária do cadastro do trabalhador. O projeto também diferencia entregas de pequeno, médio e grande porte, que demandam maior esforço físico ou equipamentos de transporte.