Lei que regulamenta mercado de criptoativos é sancionada no Brasil

A sanção presidencial sem vetos da lei que regulamenta o mercado de criptoativos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22). Com isso, o texto passa a vigorar em 180 dias. A Lei 14.478/2022 é fruto de um projeto apresentado pelo deputado Áureo Ribeiro (SD).

Conforme o texto publicado, o Poder Executivo deve determinar o órgão que fará a regulação do mercado cripto. Na sanção não há o detalhamento, que deve vir em ato posterior. Os agentes do setor projetam que as atribuições serão divididas entre o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

De acordo com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), o Marco Regulatório “define diretrizes para orientar a regulação, a proteção e defesa do consumidor, assim como o combate aos crimes financeiros e a transparência das operações envolvendo criptoativos”. “Ele é de extrema importância, pois determina regras claras quanto às responsabilidades das empresas e do futuro regulador”, complementa a associação.