Lei que reserva vagas no Sine para mulheres vítimas de violência ainda não saiu do papel

Mais de dois anos após sanção, a lei que garante prioridade no Sistema Nacional de Emprego (Sine) para mulheres vítimas de violência doméstica ainda não foi efetivamente implementada. A legislação, aprovada em abril de 2023, determina que 10% das vagas intermediadas pelo sistema sejam reservadas a esse público, mas esbarra em obstáculos operacionais e burocráticos para entrar em vigor.

A regra estabelece que, além da prioridade no atendimento, mulheres em situação de violência devem ter acesso preferencial às vagas ofertadas, que, caso não preenchidas, são liberadas primeiro para outras mulheres e, por fim, para o público geral. Na prática, no entanto, o benefício não tem sido assegurado.

O que diz o Ministério do Trabalho (MTE) e especialistas 

Em nota, o Ministério do Trabalho e Emprego afirmou que a aplicação da medida depende da padronização de procedimentos entre os entes federativos responsáveis pela execução dos serviços do Sine. O governo informou ainda que está em tratativas com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para viabilizar a integração com o Cadastro Nacional sobre Violência Doméstica e Familiar. A medida permitiria identificar as mulheres que devem receber atendimento prioritário, protegendo sua identidade.

Especialistas entrevistados pelo g1 alertam que a ausência de autonomia financeira é um dos principais entraves para que mulheres em situação de violência consigam romper o ciclo de abusos. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em março, revelam que mais de um terço das mulheres brasileiras sofreram algum tipo de agressão no ano anterior à pesquisa. Em 57% dos casos, os episódios ocorreram dentro da própria casa. O levantamento também mostra que muitas vítimas são desestimuladas ou impedidas de trabalhar e ter renda própria.

Sem uma resposta concreta sobre prazos, a aplicação da lei segue travada, mesmo diante da urgência do problema. Mulheres abrigadas com filhos continuam à espera de mecanismos que possam oferecer não apenas proteção, mas também perspectivas reais de autonomia e reconstrução de suas vidas.