Maia e Alcolumbre se manifestam sobre a regulamentação dos provedores de aplicativos de mensagens no Brasil

Em meio às discussões sobre as fake news, os presidentes das Casas do Congresso Nacional se manifestaram nesta quarta (27) pela regulamentação dos provedores de aplicativos de envio de mensagens no Brasil. Enquanto Rodrigo Maia (Câmara) defendeu um marco legal para as plataformas, Davi Alcolumbre (Senado) aproveitou o momento para marcar para terça (2) a votação de um projeto (PL 2630/2020) sobre o assunto. 

Alcolumbre entende que "as notícias falsas não minam apenas as instituições, os políticos ou as celebridades. Elas contaminam a sociedade como um todo, ofendem qualquer cidadão, distorcem qualquer fato e comprometem a liberdade de expressão, que é o princípio básico da democracia". Na mesma linha, Maia afirmou que "quanto um robô é usado para disseminar informação falsa, que pode mudar o resultado de uma eleição, que pode ameaçar um cidadão, por exemplo, isso não é liberdade de expressão, mas um abuso de tecnologia".

Os contrários questionam se a regulamentação pode limitar a liberdade de expressão e permitir perseguições políticas a grupos, pessoas ou ideias. Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro têm destacado este temor, em especial, por conta da operação da Polícia Federal dentro do Inquéritos das fake news, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

"A imunidade parlamentar é pilar da democracia previsto na CF [Constituição Federal]. Isso, porque deputados são eleitos também para verbalizar aquilo que representados, por quaisquer motivos, não podem fazer. Por isso, são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos",afirmou o líder do governo na Câmara, major Vitor Hugo (PSL-GO).

Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência

O PL, chamado de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência, de autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), prevê maior acompanhamento de empresas provedoras quanto ao conteúdo compartilhado, divulgação de perfis e mensagens apagadas, bem como atenção especial aos patrocinadores. Para evitar a propagação das chamadas fake news, o projeto coloca um limite para os disparos de uma mesma mensagem: apenas para cinco usuários ou grupos (que contenham, no máximo, 256 membros). No período eleitoral, o encaminhamento se limitará a uma pessoa ou grupo.

Os objetivos descritos são fortalecer o processo democrático por meio do combate à desinformação e do fomento à diversidade de informações na internet, buscar maior transparência sobre conteúdos pagos disponibilizados para o usuário e, por fim,  desencorajar o uso de contas inautênticas para disseminar desinformação nas aplicações de internet.

A desinformação é definida no projeto como "conteúdo, em parte ou no todo, inequivocamente falso ou enganoso, passível de verificação, colocado fora de contexto, manipulado ou forjado, com potencial de causar danos individuais ou coletivos, ressalvado o ânimo humorístico ou de paródia". O texto descreve responsabilidades aos provedores, como a disponibilização de relatórios atualizados com informações como postagens e perfis removidos, quantidade de reclamações e o prazo de resolução da demanda. 

Ainda há uma parte que destaca que em relação a conteúdo patrocinado, será necessário tornar público quem pagou, qual o público alvo e quanto foi gasto.

"As medidas estabelecidas devem ser proporcionais, não discriminatórias e não implicarão em restrição ao livre desenvolvimento da personalidade individual, à manifestação artística, intelectual, de conteúdo satírico, religioso, ficcional, literário ou qualquer outra forma de manifestação cultural", detalha o projeto.

Entre as penalidades previstas estão advertência, multa, suspensão temporária das atividades e proibição de exercício das atividades no país. Uma consulta pública no site do Senado coloca 132 pessoas favoráveis e 2.717 contra a aprovação.