A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pede urgência na realização dos municípios que não fizeram a declaração de renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O procedimento encerra nesta quinta-feira, (14). 

Ao menos 650 munícipios devem formalizar renúncia referente à Lei Kandir.  A formalização é necessária para que a compensação por perdas da Lei Kandir seja creditada nas contas das prefeituras.

O Município que perder o prazo deixa de receber os recursos que serão transferidos até 2037.  Para a regularização, o gestor precisa acessar o sistema da STN e assinar o certificado digital.