Mendonça estabelece prazo para estados regulamentarem nova regra do ICMS sobre combustíveis

Os estados têm 30 dias para regulamentarem a nova regra do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão emitida na segunda-feira (19), é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.

A medida parte de um pedido do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que solicitou o período extra para “viabilizar a continuidade da negociação em andamento e a implementação nas legislações estaduais e sistemas operacionais”.

Com a decisão do ministro, não será permitido ter 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços.

Mendonça já havia decidido, em junho, que as alíquotas do ICMS precisam ser uniformes em todo o território. O ministro mandou, à época, que o Confaz editasse uma nova norma.