Ministério da Gestão restringe acesso a informações sobre emendas disponíveis em plataforma
Decisão foi tomada após parecer da Advocacia Geral da União sobre a preservação de dados pessoais
Foto: Rafa Neddermeyer / Agência Brasil
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) decidiu restringir o acesso público a documentos referentes a acordos firmados com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), incluindo os relacionados a emendas parlamentares. A decisão dificulta saber como os R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo aplicados.
O MGI utilizou como justificativa para a decisão um parecer da Advocacia Geral da União (AGU) sobre a necessidade da preservação de dados pessoais. Porém, a AGU afirma que a orientação não diz respeito aos dados sobre convênios.
A partir da decisão, informações como as prestações de contas dos municípios, estados e ONGs contemplados com recursos federais foram retiradas da plataforma TransfereGov, que reúne dados sobre gastos públicos. Assim, não é possível identificar, por exemplo, as empresas contratadas em cada convênio.
A decisão do ministério vai contra a promessa eleitoral do presidente Lula (PT) de dar mais transparência às ações do governo. Além disso, ela ocorre em meio a processos do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Para receberem recursos federais, governos estaduais, municipais ou ONGs precisam assinar um acordo, além de prestar contas sobre como o dinheiro foi gasto. A partir de agora, todos esses documentos passam a ser sigilosos.
Com a decisão, estão ocultos, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas do chamado “orçamento secreto”, considerados irregulares pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 pela falta de transparência.
Além disso, ficaram indisponíveis, também, convênios abastecidos com recursos previstos em emendas parlamentares com ONGs, incluindo planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.
