Ministério da Justiça cobra explicações de Google e Apple sobre apps de apostas ilegais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) encaminhou ofícios à Google Brasil e à Apple solicitando esclarecimentos sobre a presença de aplicativos de apostas ilegais, conhecidos como “bets”, nas lojas virtuais Google Play Store e App Store. A medida foi tomada na sexta-feira (17).

Os documentos foram elaborados a partir de monitoramento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais, que identificou, de forma preliminar, diversos aplicativos que oferecem ou facilitam o acesso a apostas sem autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Segundo o ministério, os aplicativos não estariam ocultos ou disfarçados, sendo facilmente encontrados por meio de buscas simples, como o termo “jogo do Tigrinho”.

A pasta avalia que, em análise inicial, a disponibilização desses conteúdos pode violar normas como o Código de Defesa do Consumidor e dispositivos da Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Também é citado o Decreto nº 12.880/2026, que determina que plataformas devem impedir a oferta de serviços de apostas não autorizados.

Nos ofícios, o MJSP solicita que as empresas detalhem suas políticas internas para distribuição de aplicativos, os critérios de verificação de autorização regulatória, mecanismos de checagem de idade e a lista completa de apps de apostas disponíveis no Brasil, com informações sobre desenvolvedores e classificação indicativa.

Apesar da cobrança, o ministério ressalta que os ofícios têm caráter informativo e não configuram sanção imediata. No entanto, as respostas, ou a ausência delas, podem levar à abertura de processos administrativos.