Ministério Público recomenda à Câmara de Vereadores de São Francisco do Conde regularização de cargos comissionados

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao presidente da Câmara Municipal de São Francisco do Conde que anule, no prazo de três meses, todos os provimentos de cargo em comissão que não se adequem aos requisitos constitucionais e aos pressupostos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. A recomendação foi feita na quinta-feira (12).

Segundo a promotora de Justiça Amanda Buarque Bernardo, o atual panorama dos cargos de provimento em comissão existentes no âmbito da Câmara Municipal não corresponde ao permissivo constitucional. Ela destaca que "os cargos de chefe do setor de Informática, assessor técnico Legislativo, assessor especial, sub-controlador, assessor de Imprensa e Comunicação e assessor de Mesa Diretora são os principais a serem adequados", pontua.

A promotora de Justiça também recomenda que o presidente da Câmara realize, em três meses, a substituição dos cargos irregulares por cargos de provimento efetivo, o que deve ser feito por meio de concurso público se não existirem aprovados para os cargos. Além disso, ela orienta a revisão e redução dos cargos comissionados, buscando uma proporcionalidade entre estes e os servidores efetivos. Atualmente, são 71 cargos efetivos e 264 comissionados.