Ministério Público recomenda regularização do portal de transparência de Quixabeira
Decisão também recomenda que atualização dos dados seja feita em tempo real
Foto: Reprodução/G1
O promotor de Justiça Rafael Macedo Coelho Luz Rocha, do MP-BA (Ministério Público da Bahia), recomendou à prefeitura de Quixabeira (a 295 km de Salvador), a regularização do portal de transparência do Município. No documento, o MP-BA orientou que sejam disponibilizados em tempo real os instrumentos de transparência da gestão fiscal.
A decisão também prevê que o portal deve apresentar informações completas sobre documentos de empenho e informações a respeito da funcionalidade programática, natureza da despesa e detalhamento de pessoal e encargos sociais.
Além disso, o Município deve disponibilizar no portal de transparência registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; informações dos participantes em procedimentos licitatórios, dentre outros.
