Ministério Público recomenda suspensão de licitação do Palácio Rio Branco

O Ministério Público estadual, por meio das promotoras de Justiça Rita Tourinho e Cristina Seixas, recomendou à Secretaria Estadual de Turismo (Setur), nesta terça-feira (18), a suspensão imediata do processo licitatório (concorrência pública) do Palácio Rio Branco. 

A abertura do processo está prevista para esta quarta-feira (19), às 9h. No documento, o MP recomendou que a suspensão da licitação seja pelo prazo prorrogável de 30 dias, “visto que a sua continuidade, sem a discussão e esclarecimentos das questões discutidas em reunião, corresponde a elevado risco de danos ao patrimônio público e afronta a princípios aclamados pelo estado democrático de direito, dentre os quais, o da transparência”.

O procedimento administrativo deve averiguar a regularidade de possíveis intervenções físicas a serem feitas no local, devido à uma possível implementação de rede hoteleira, além da regularidade dos demais termos do processo licitatório.

Localizado no centro antigo de Salvador, o Palácio Rio Branco foi a primeira Casa de Governo do Brasil erguida para a para residência do primeiro Governador-Geral, Thomé de Souza, sendo patrimônio histórico-arquitetônico nacional.

“O edital prevê a concessão onerosa de uso do edifício-sede do Palácio Rio Branco para instalação e administração de empreendimento hoteleiro, de categoria superior, precedida de obras e ações de reforma, além de posterior conservação e manutenção durante o prazo do contrato/alienação de área próxima ao imóvel, sem ter permitido que a sociedade civil tivesse amplo acesso ao projeto de intervenção que o Estado, por meio da Setur, pretende realizar no edifício, a partir da sua concessão”, ressaltaram as promotoras de Justiça.

Além disso, o MP recomendou a Setur realize reuniões com a sociedade civil e instituições como o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) e Universidade Federal da Bahia (UFBA), dentre outros órgãos, para o esclarecimento dos pontos discutidos.

Em reunião nesta segunda-feira (17), o MP solicitou diversas informações à Setur sobre o acesso do público aos cômodos do Palácio que serão restaurados, como o memorial dos Governadores, o salão de banquetes, a sala dos espelhos e o Belvedere; além de querer saber os critérios utilizados para o cálculo do valor atribuído a concessão, entre outras questões.

“Após análise minuciosa, não só do projeto executivo, como também a partir de fiscalização feita no local, o órgão de assessoramento técnico do MP - o Núcleo de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural (Nudephac), apontou que ‘apesar da volumetria da edificação preexistente ser mantida, bem como todas as fachadas e salões internos que compõem o Memorial dos Governadores da Bahia aparentemente terem sua imagem, matéria e uso recuperados e preservados, (...) os demais ambientes internos são subdivididos e destinados à função de hotelaria, de modo a alterar a leitura da espacialidade, tipologia e unidade de bens integrados", informaram as promotoras.

"Além disso, a nota técnica aponta que ‘a mudança de uso público para privado, por si só, afeta o valor histórico e simbólico de um imóvel cuja ocupação sempre esteve associada ao Poder Executivo, durante longo período como sede do Governo do Estado da Bahia e até do Governo-Geral do Brasil Colônia”, concluíram.