"Moderado e não se aproxima da censura", diz Barroso sobre novos decretos de Lula sobre big techs
Decretos entraram em vigor no último dia 21 de maio
Foto: Wallace Martins / STF
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, comentou nesta segunda (1º) os novos decretos do governo Lula (PT) para regulamentação das big techs.
Durante o XIV Fórum de Lisboa, Barroso defendeu o decreto, afirmando que é uma decisão importante.
"Uma importantíssima decisão regulando plataformas digitais de uma maneira extremamente moderada que nem vagamente se aproxima de censura", disse.
As novas regras entraram em vigor no último dia 21. Um dos decretos cria medidas para a proteção das mulheres, determinando a criação de canais específicos para denúncias de nudez, a programação dos algoritmos para reduzir ataques contra mulheres, entre outras determinações.
Outro decreto prevê a responsabilização das plataformas caso não haja remoção, após notificação, de conteúdos com teor preconceituoso, com terrorismo, com estímulo à mutilação ou suicídio ou que estimule ataques contra a democracia.
Para o ministro, foram respeitadas regras "muito básicas" do processo judicial.
"A regra geral continua a ser: a plataforma só tem responsabilidade se for crime; só se retira do ar depois de decisão judicial, continua sendo a regra geral, salvo se for crime que aí se deve retirar por simples notificação privada; e uma terceira regra de dever de cuidado a determinado tipo de postagem que não pode chegar ao espaço público: pornografia infantil, terrorismo, instigação ao suicídio", avalia.
Barroso afirmou também que o tema ultrapassa a polarização.
"Não pode ter pornografia infantil na rede, não pode ter terrorismo na rede, portanto a polarização no mundo levou a uma certa perda de senso comum que nós precisamos resgatar", defende.
No mesmo evento, outros ministros do STF também defenderam as novas determinações. O ministro Alexandre de Moraes afirmou que os algoritmos possibilitam o direcionamento contra grupos e que Big Techs coletam dados sem autorização.
Já o ministro Gilmar Mendes, que organizou o evento, defendeu que há um domínio das plataformas.
"O capitalismo convencional cedeu lugar na contemporaneidade a uma nova ordem, o tecnofeudalismo. Nessa configuração, o poder não se estabelece mais pela livre concorrência entre capitais, mas pelo domínio absoluto exercido pelas plataformas digitais, que monopolizam a atenção coletiva, ditam comportamentos e extraem rendas tanto de usuários quanto de empreendedores", avalia.
